AREsp 2677856 - DECISAO

AREsp 2677856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao aplicar a fração de redução de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas e da apreensão de objetos indicativos de dedicação à atividade delitiva, cabendo ao julgador discricionariedade na escolha do percentual e sendo vedado o reexame de provas na via restrita.

Parties
Recorrente: ELVIS FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ELVIS FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e grau da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para escolha da fração de redução da pena
  3. 3 uso das circunstâncias da apreensão (quantidade, variedade, apetrechos) para modular a redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao aplicar a fração de redução de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas e da apreensão de objetos indicativos de dedicação à atividade delitiva, cabendo ao julgador discricionariedade na escolha do percentual e sendo vedado o reexame de provas na via restrita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial