Pet 17378 - DECISAO

Pet 17378 - DECISAO

Conhecer parcialmente do writ e conceder a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque, embora a quantidade de droga constitua elemento apto à valoração, no caso concreto essa mesma circunstância já havia sido utilizada para majorar a pena-base na primeira fase; aplicar o redutor em sua extensão máxima (2/3) ante a ausência de outras circunstâncias aptas a modular diferente fração, redimensionando a pena e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MIRIAM GABRIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, concedo a ordem para aplicar o art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Nulidade De Busca E Apreensão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Nulidade De Busca E Apreensão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MIRIAM GABRIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga pode, isoladamente, afastar o redutor
  3. 3 Proibição de supressão de instância (per saltum) e impossibilidade de análise inaugural de matéria não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do writ e conceder a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque, embora a quantidade de droga constitua elemento apto à valoração, no caso concreto essa mesma circunstância já havia sido utilizada para majorar a pena-base na primeira fase; aplicar o redutor em sua extensão máxima (2/3) ante a ausência de outras circunstâncias aptas a modular diferente fração, redimensionando a pena e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, concedo a ordem para aplicar o art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas da paciente.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão