HC 873755 - ACORDAO

HC 873755 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente a razão do não conhecimento (existência de mandamus anterior HC 844.995/SC com mesmo pedido e causa de pedir, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ por analogia) e porque as instâncias originárias concluíram pela inexistência de litispendência ao verificar fatos diversos, de modo que inverter tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Thiago Vilson Junkes; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Litispendência, Súmula 182/stj, Reexame De Provas (revolvimento Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Litispendência Súmula 182/stj Reexame De Provas (revolvimento Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

Thiago Vilson Junkes

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ por não impugnação dos fundamentos
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente a razão do não conhecimento (existência de mandamus anterior HC 844.995/SC com mesmo pedido e causa de pedir, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ por analogia) e porque as instâncias originárias concluíram pela inexistência de litispendência ao verificar fatos diversos, de modo que inverter tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.