RHC 175967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada por normas processuais e regimentais e as circunstâncias extraídas dos autos (posse de porções de cocaína, tentativa de fuga ao avistar a polícia, confirmação da denúncia, odor e visualização de objetos pela janela) configuram fundadas razões que legitimaram o ingresso no domicílio sem mandado; além disso, o reexame das circunstâncias alegadas demandaria ampla dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: WESLEU DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

WESLEU DE SOUZA PEREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 ilegitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 necessidade de dilação probatória para reexaminar circunstâncias fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada por normas processuais e regimentais e as circunstâncias extraídas dos autos (posse de porções de cocaína, tentativa de fuga ao avistar a polícia, confirmação da denúncia, odor e visualização de objetos pela janela) configuram fundadas razões que legitimaram o ingresso no domicílio sem mandado; além disso, o reexame das circunstâncias alegadas demandaria ampla dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento