RHC 198658 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o decurso do prazo recursal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/90 (decisão disponibilizada em 10/6/2024 considerada publicada em 11/6/2024; prazo esgotado em 17/6/2024; agravo interposto em 18/6/2024).

Parties
Agravante: GABRIEL ROQUE LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Intempestividade Recursal Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL ROQUE LIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental (contagem do prazo recursal)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 39 da Lei nº 8.038/90 e não incidência das regras do Novo CPC sobre prazo do agravo em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o decurso do prazo recursal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/90 (decisão disponibilizada em 10/6/2024 considerada publicada em 11/6/2024; prazo esgotado em 17/6/2024; agravo interposto em 18/6/2024).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.