HC 938778 - DECISAO

HC 938778 - DECISAO

A fundamentação do acórdão de origem que afastou o redutor com base exclusivamente na quantidade de droga (38,6 g) é considerada inidônea; considerando o contexto fático (quantidade inexpressiva e circunstâncias da apreensão, inclusive suposta destinação ao companheiro recluso), e tendo em vista que a destinação já foi usada para agravar a pena (art. 40, III), aplica-se a fração de redução de 1/2 do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com pagamento de 291 dias-multa, possibilitando-se substituição por restritivas de direitos a critério do Juízo da execução.

Parties
Paciente: Vitoria de Jesus Bonfim; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500288-65.2023.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade De Drogas, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade De Drogas Regime Prisional +1 more

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Parties

Vitoria de Jesus Bonfim

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500288-65.2023.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade de fundamentação baseada exclusivamente na quantidade de droga para afastar o redutor
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga para majorar a pena-base ou modular a fração do redutor

Ratio Decidendi

A fundamentação do acórdão de origem que afastou o redutor com base exclusivamente na quantidade de droga (38,6 g) é considerada inidônea; considerando o contexto fático (quantidade inexpressiva e circunstâncias da apreensão, inclusive suposta destinação ao companheiro recluso), e tendo em vista que a destinação já foi usada para agravar a pena (art. 40, III), aplica-se a fração de redução de 1/2 do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com pagamento de 291 dias-multa, possibilitando-se substituição por restritivas de direitos a critério do Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a fração de redução de 1/2 pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006).
  • Tornar as penas definitivas da paciente em 2 anos e 11 meses de reclusão, no regime inicial aberto.