REsp 2143494 - DECISAO

REsp 2143494 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o voto dissidente na origem já aplicou a minorante no patamar mínimo, o que limita a atuação deste Tribunal sobre a fração de redução, não havendo omissão a ser suprida, e porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: SIMONE PEREIRA; Recorrente: EDENILSON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Embargos Infringentes Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

SIMONE PEREIRA

Recorrente

EDENILSON DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado e fração de redução
  2. 2 omissão quanto à análise de ofício
  3. 3 competência do órgão superior diante de dissenso em Câmara Criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o voto dissidente na origem já aplicou a minorante no patamar mínimo, o que limita a atuação deste Tribunal sobre a fração de redução, não havendo omissão a ser suprida, e porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se