HC 938915 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso adequado para que a matéria fosse submetida ao colegiado, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.
- Parties
- Paciente: ALEXSSANDER CARLOS MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5722827-87.2024.8.09.0137)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Fundamentação
Case Brief
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Parties
ALEXSSANDER CARLOS MIRANDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5722827-87.2024.8.09.0137)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
- 2 ausência de fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso adequado para que a matéria fosse submetida ao colegiado, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.
Court Disposition
indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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