HC 841968 - DECISAO

HC 841968 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é mera reiteração de pedido já submetido à Corte (AREsp/agravo) sem fato superveniente, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, de modo que a impetração é incabível.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Advogado/defensor: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Flagrância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Unirrecorribilidade Habeas Corpus Flagrância Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

defesa

Advogado/defensor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedido e princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  2. 2 alegação de perda de chances probatórias e nulidade por violação de domicílio
  3. 3 suficiência da prova quanto ao tráfico de drogas nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é mera reiteração de pedido já submetido à Corte (AREsp/agravo) sem fato superveniente, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, de modo que a impetração é incabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus