REsp 2158363 - DECISAO

REsp 2158363 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porquanto a pretensão deduzida já estava sendo analisada nos autos de habeas corpus (HC n. 911.192/SC) e há princípio de unirrecorribilidade/prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial, de modo que se tratar de mera reiteração de pedido já submetido à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Presunção De Inocência, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Presunção De Inocência Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial

Case Brief

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Parties

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 consideração de processos em andamento para afastar causa de diminuição de pena
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade e prejudicialidade entre recursos e habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porquanto a pretensão deduzida já estava sendo analisada nos autos de habeas corpus (HC n. 911.192/SC) e há princípio de unirrecorribilidade/prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial, de modo que se tratar de mera reiteração de pedido já submetido à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.