REsp 2129892 - DECISAO

REsp 2129892 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas às nulidades decorrentes da busca pessoal e invasão domiciliar e à atenuante da confissão não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incindindo, assim, os óbices das Súmulas nº 282 e 356 do STF; igualmente, quanto à alteração da fração por reincidência, não foram indicados dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula nº 284 do STF; ademais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou as provas (depoimentos policiais e apreensão de entorpecentes) coerentes e suficientes para manter a condenação.

Parties
Recorrente: MARINS LUCIO FERREIRA FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Confissão, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão Domiciliar Confissão Prova Testemunhal Prequestionamento +1 more

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Parties

MARINS LUCIO FERREIRA FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de busca pessoal e invasão domiciliar supostamente decorrente de denúncia anônima (art. 240, §§ 1º e 2º, CPP)
  2. 2 Validade da confissão e reconhecimento da atenuante (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas às nulidades decorrentes da busca pessoal e invasão domiciliar e à atenuante da confissão não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incindindo, assim, os óbices das Súmulas nº 282 e 356 do STF; igualmente, quanto à alteração da fração por reincidência, não foram indicados dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula nº 284 do STF; ademais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou as provas (depoimentos policiais e apreensão de entorpecentes) coerentes e suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.