HC 937937 - DECISAO

HC 937937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do Tribunal de origem sobre pontos relevantes da dosimetria, cuja análise demandaria supressão de instância; assim, não é possível o conhecimento do writ nesta Corte, sendo indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAECIO RICARDO DE OLIVEIRA; Corréu: MAICON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio e por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

MAECIO RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

MAICON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada desproporcionalidade na dosimetria entre corréus
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do Tribunal de origem sobre pontos relevantes da dosimetria, cuja análise demandaria supressão de instância; assim, não é possível o conhecimento do writ nesta Corte, sendo indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio e por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se