HC 892327 - ACORDAO

HC 892327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a mitigar a Súmula 691/STF, estando a condenação da recorrente transitada em julgado, o que impede a revisão da custódia cautelar; além disso, a hipótese de prisão domiciliar não se aplica, pois o filho é maior de 12 anos e não há deficiência comprovada, e não se verificam as condições previstas no art. 117 da LEP para alteração de regime, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (quantidade de droga, munições, indícios de organização) nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: MARIA JOSÉ VIEIRA; Indiciada: Aline Vieira Duarte; Filho/dependente: David José Vieira; Indiciado: Nilson Waldow; Indiciado: Weliton Silva; Indiciada: Jessica Paula Rodrigues Gonçalves; Indiciado: Cristhian dos Santos Rodrigues; Indiciado: Luiz Henrique Batisti; Indiciado: Alfredo Ferreira de Souza Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ VIEIRA

Recorrente/paciente

Aline Vieira Duarte

Indiciada

David José Vieira

Filho/dependente

Nilson Waldow

Indiciado

Weliton Silva

Indiciado

Jessica Paula Rodrigues Gonçalves

Indiciada

Cristhian dos Santos Rodrigues

Indiciado

Luiz Henrique Batisti

Indiciado

Alfredo Ferreira de Souza Junior

Indiciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 Revogação da prisão preventiva após trânsito em julgado
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de criança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a mitigar a Súmula 691/STF, estando a condenação da recorrente transitada em julgado, o que impede a revisão da custódia cautelar; além disso, a hipótese de prisão domiciliar não se aplica, pois o filho é maior de 12 anos e não há deficiência comprovada, e não se verificam as condições previstas no art. 117 da LEP para alteração de regime, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (quantidade de droga, munições, indícios de organização) nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental