HC 871320 - ACORDAO

HC 871320 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nos termos do princípio da dialeticidade, impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do habeas corpus; além disso, a questão sobre nulidade das provas (busca pessoal/violação de domicílio) não foi apreciada na instância a quo, de modo que sua análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO ALMEIDA DE LIMA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Violação De Domicílio Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCELO ALMEIDA DE LIMA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal ilegal
  2. 2 violação do domicílio
  3. 3 matéria não apreciada na instância a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nos termos do princípio da dialeticidade, impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do habeas corpus; além disso, a questão sobre nulidade das provas (busca pessoal/violação de domicílio) não foi apreciada na instância a quo, de modo que sua análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental