HC 874767 - ACORDAO

HC 874767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (modus operandi: concurso de pessoas, envolvimento de adolescentes, uso de diversas residências, grande quantidade e variedade de drogas e apreensão de objetos relacionados ao tráfico), no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por atos delituosos anteriores e inquéritos em curso, e na insuficiência comprovada de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Agravante/paciente: ANDRÉ LUIZ TERRA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Corrupção De Menores

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Parties

ANDRÉ LUIZ TERRA ANTONIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319 do CPP)
  3. 3 Valoração de inquéritos e ações penais em curso como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (modus operandi: concurso de pessoas, envolvimento de adolescentes, uso de diversas residências, grande quantidade e variedade de drogas e apreensão de objetos relacionados ao tráfico), no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por atos delituosos anteriores e inquéritos em curso, e na insuficiência comprovada de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva