HC 912826 - ACORDAO

HC 912826 - ACORDAO

As instâncias ordinárias motivaram a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos (401,47g de cocaína em 246 porções, 5 comprimidos e 0,644g de ecstasy), o que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e diante da discricionariedade vinculada da dosimetria, não revela ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a intervenção do STJ via habeas corpus; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: SILAS COELHO COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade E Natureza Das Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade E Natureza Das Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SILAS COELHO COSTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  2. 2 se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base
  3. 3 adequecibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias motivaram a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos (401,47g de cocaína em 246 porções, 5 comprimidos e 0,644g de ecstasy), o que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e diante da discricionariedade vinculada da dosimetria, não revela ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a intervenção do STJ via habeas corpus; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se.