AREsp 2549235 - DECISAO

AREsp 2549235 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 e que eventual pretensão de reexame de provas estaria obstada pela Súmula 7 do STJ; assim, negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 Do STJ Tema 339 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ relativa ao reexame de provas
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 e que eventual pretensão de reexame de provas estaria obstada pela Súmula 7 do STJ; assim, negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.