RHC 183942 - DECISAO

RHC 183942 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em dados concretos dos autos — especialmente o fundado receio de reiteração delitiva demonstrado pela existência de outro processo de tráfico (autos n. 5000736-17.2023.8.24.0087) e pela circunstância de que a venda ocorria na própria residência —, de modo que a soltura colocaria em risco a ordem pública; assim, não se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: MARCELO LOPES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

MARCELO LOPES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em dados concretos dos autos — especialmente o fundado receio de reiteração delitiva demonstrado pela existência de outro processo de tráfico (autos n. 5000736-17.2023.8.24.0087) e pela circunstância de que a venda ocorria na própria residência —, de modo que a soltura colocaria em risco a ordem pública; assim, não se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 322-323).
  • Publique-se.