AREsp 2520261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender inexistir ilegalidade na manutenção da fração de 1/3 do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem, uma vez que a presença de petrechos indicativos de envolvimento com o tráfico (balanças de precisão e munições), não utilizados na primeira fase da dosimetria, constitui fundamentação idônea para modular o patamar do redutor, e não houve reformatio in pejus por se tratar de recurso exclusivo da defesa.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MARCOS RODRIGUES VALADARES; Órgão Julgador (apelado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial E Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Modulação Da Fração Do Redutor
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Art. 617 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS RODRIGUES VALADARES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Órgão Julgador (apelado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível inovação de fundamentação pelo tribunal de apelação em recurso exclusivo da defesa (art. 617 do CPP)
  3. 3 Prequestionamento e óbices de admissibilidade (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender inexistir ilegalidade na manutenção da fração de 1/3 do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem, uma vez que a presença de petrechos indicativos de envolvimento com o tráfico (balanças de precisão e munições), não utilizados na primeira fase da dosimetria, constitui fundamentação idônea para modular o patamar do redutor, e não houve reformatio in pejus por se tratar de recurso exclusivo da defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.