HC 938761 - DECISAO

HC 938761 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses defensivas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria qualquer apreciação pelo STJ supressão de instância; além disso, o writ não se presta a suceder recurso próprio, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: RHUAN PABLO SANTOS OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante, Provas, Julgamento Monocrático, Competência
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Parties

RHUAN PABLO SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 nulidade por ausência de oitiva de testemunhas de defesa
  3. 3 possibilidade de exame de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses defensivas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria qualquer apreciação pelo STJ supressão de instância; além disso, o writ não se presta a suceder recurso próprio, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.