HC 876260 - ACORDAO

HC 876260 - ACORDAO

O réu possui maus antecedentes decorrentes de condenação definitiva por fato anterior (receptação), com trânsito em julgado em 27/03/2015; conforme precedentes do STJ, tal condenação pode ser valorada como maus antecedentes, e a lei veda a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 a quem possui maus antecedentes, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIS FREITAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes

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Parties

WASHINGTON LUIS FREITAS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes por condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao fato
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O réu possui maus antecedentes decorrentes de condenação definitiva por fato anterior (receptação), com trânsito em julgado em 27/03/2015; conforme precedentes do STJ, tal condenação pode ser valorada como maus antecedentes, e a lei veda a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 a quem possui maus antecedentes, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a reprimenda imposta pela prática do crime de tráfico de drogas