HC 845919 - ACORDAO

HC 845919 - ACORDAO

Havendo informação prévia sobre veículo possivelmente clonado, apreensão de substância entorpecente no interior do veículo e confirmação do endereço pelo investigado, tais circunstâncias constituíram fundadas razões (justa causa) para ingresso no domicílio sem mandado, de modo que o ingresso e as provas ali obtidas não configuraram constrangimento ilegal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Rafael Augusto Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Invasão De Domicílio, Fundada Suspeita, Busca Veicular E Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Invasão De Domicílio Fundada Suspeita Busca Veicular E Domiciliar +2 more

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Parties

Rafael Augusto Miguel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Justa causa (fundada suspeita) para abordagem e busca veicular
  3. 3 Licitude das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo informação prévia sobre veículo possivelmente clonado, apreensão de substância entorpecente no interior do veículo e confirmação do endereço pelo investigado, tais circunstâncias constituíram fundadas razões (justa causa) para ingresso no domicílio sem mandado, de modo que o ingresso e as provas ali obtidas não configuraram constrangimento ilegal; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de denegação do habeas corpus