HC 908746 - ACORDAO

HC 908746 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 seja aplicável, a elevada quantidade de droga apreendida — circunstância não utilizada na fixação da pena-base — justificou a modulação do redutor em patamar inferior ao máximo (aplicação de 1/3), e não houve ilegalidade flagrante a ensejar revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: DEBORA ARAUJO DE SOUZA; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da denegação da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Modulação Da Minorante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Modulação Da Minorante Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DEBORA ARAUJO DE SOUZA

Impetrante/paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em patamar diferente do máximo
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (pena-base) versus como pressuposto para a causa de diminuição
  3. 3 Possibilidade de modulação da fração da diminuição quando a quantidade apreendida não foi utilizada na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 seja aplicável, a elevada quantidade de droga apreendida — circunstância não utilizada na fixação da pena-base — justificou a modulação do redutor em patamar inferior ao máximo (aplicação de 1/3), e não houve ilegalidade flagrante a ensejar revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da denegação da ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a modulação da causa de diminuição para o patamar de 1/3