HC 929409 - DECISAO

HC 929409 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de impetração anteriormente apreciada (HC n. 929.295/SP), não se vislumbrando ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem; além disso, a manutenção da condenação e a negativa de desclassificação foram devidamente fundamentadas com base nas provas dos autos e o provimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: PERIKLISON ARANTES BISCASSI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Impetração

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Parties

PERIKLISON ARANTES BISCASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para negar desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado (HC n. 929.295/SP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de impetração anteriormente apreciada (HC n. 929.295/SP), não se vislumbrando ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem; além disso, a manutenção da condenação e a negativa de desclassificação foram devidamente fundamentadas com base nas provas dos autos e o provimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido pela Presidência (fls. 462-463)
  • Não conheço do habeas corpus