AREsp 2605698 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando o óbice da Súmula 83/STJ (aplicada por analogia à Súmula 182/STJ) e não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade do óbice mediante indicação de precedentes contemporâneos do STJ.

Parties
Agravante: BRENDON CESAR SANTOS BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Absolvição Por Ausência De Materialidade
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Invasão De Domicílio Nulidade De Provas +1 more

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Parties

BRENDON CESAR SANTOS BRITO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 validade da prova colhida no interior do domicílio
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de materialidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando o óbice da Súmula 83/STJ (aplicada por analogia à Súmula 182/STJ) e não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade do óbice mediante indicação de precedentes contemporâneos do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.