HC 938862 - DECISAO

HC 938862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo inadequado do recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; a entrada domiciliar foi autorizada após representação policial com relatório de investigação e documentos do disque-denúncia, tendo sido expedido mandado pelo juiz competente, o que afasta a possibilidade de concessão de HC para reexaminar amplamente fatos e provas.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO GALDINO DE PADUA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Presunção De Inocência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ROBERTO GALDINO DE PADUA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de busca domiciliar por falta de justa causa
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de elementos incriminatórios
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo inadequado do recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; a entrada domiciliar foi autorizada após representação policial com relatório de investigação e documentos do disque-denúncia, tendo sido expedido mandado pelo juiz competente, o que afasta a possibilidade de concessão de HC para reexaminar amplamente fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.