HC 919289 - DECISAO

HC 919289 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão observou a jurisprudência do STJ e a tese do STF, verificando que a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas apenas para modular a fração do tráfico privilegiado na terceira fase, não tendo sido acrescidas à pena-base, de modo que não há bis in idem nem ilegalidade na dosimetria.

Parties
Réu: JEFERSON SAMPAIO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

JEFERSON SAMPAIO MOTA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e da natureza da droga nas fases da dosimetria
  2. 2 proibição de bis in idem na dosimetria
  3. 3 incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão observou a jurisprudência do STJ e a tese do STF, verificando que a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas apenas para modular a fração do tráfico privilegiado na terceira fase, não tendo sido acrescidas à pena-base, de modo que não há bis in idem nem ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.