HC 927811 - DECISAO

HC 927811 - DECISAO

Considerando a elevada quantidade de entorpecente apreendido e a fundamentação concreta do Tribunal de origem quanto à função de "mula" do paciente, reconheceu-se a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porém no patamar de 1/6, conjugada com a causa de aumento do art. 40, V, também em 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; assim, a redução aplicada foi considerada compatível com a gravidade e as circunstâncias do caso, sendo admissível a modificação da dosimetria pelo STJ na via do habeas corpus porquanto não se tratou de revisão fático-probatória aprofundada, mas de correção de...

Parties
Paciente: EDINOMAR ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

EDINOMAR ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para negar a aplicação da causa especial de redução de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade e limites de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de 'mula' e sua repercussão na aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Considerando a elevada quantidade de entorpecente apreendido e a fundamentação concreta do Tribunal de origem quanto à função de "mula" do paciente, reconheceu-se a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porém no patamar de 1/6, conjugada com a causa de aumento do art. 40, V, também em 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; assim, a redução aplicada foi considerada compatível com a gravidade e as circunstâncias do caso, sendo admissível a modificação da dosimetria pelo STJ na via do habeas corpus porquanto não se tratou de revisão fático-probatória aprofundada, mas de correção de...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, nos termos delineados.
  • Aplico a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 e a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ambas em 1/6.