HC 923748 - DECISAO

HC 923748 - DECISAO

Reconheceu-se que não havia fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio, configurando violação do art. 5º, XI, da CF e do art. 157 do CPP; por consequência, anulou-se a prova decorrente da invasão domiciliar (apreensões realizadas após a invasão). Contudo, manteve-se a validade da apreensão de drogas realizada em busca pessoal anterior à invasão, havendo material probatório anterior à ilegalidade, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para anular as provas derivadas da invasão, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: JOSUE HENRIQUE DO BEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502176-44.2023.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente E Determinação De Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
Ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio; anuladas as provas daí decorrentes; cassados os julgamentos das instâncias de origem; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Entrada Forçada, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Entrada Forçada +2 more

Case Brief

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Parties

JOSUE HENRIQUE DO BEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502176-44.2023.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente E Determinação De Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado judicial
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico de entorpecentes
  3. 3 ilegalidade da prova por violação do domicílio

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não havia fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio, configurando violação do art. 5º, XI, da CF e do art. 157 do CPP; por consequência, anulou-se a prova decorrente da invasão domiciliar (apreensões realizadas após a invasão). Contudo, manteve-se a validade da apreensão de drogas realizada em busca pessoal anterior à invasão, havendo material probatório anterior à ilegalidade, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para anular as provas derivadas da invasão, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio; anuladas as provas daí decorrentes; cassados os julgamentos das instâncias de origem; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e anuladas as provas dela decorrentes
  • Cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem