AREsp 2549099 - DECISAO

AREsp 2549099 - DECISAO

Conhecer em parte do agravo e negar-lhe provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, por laudos periciais, depoimentos policiais harmônicos e depoimento do usuário, a materialidade e autoria do tráfico; a desclassificação ou absolvição exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria atendeu à discricionariedade fundamentada do magistrado e a atenuante da confissão espontânea não se aplica pois não houve reconhecimento da traficância pelo réu.

Parties
Agravante: LEANDRO PRUDENCIO LOPES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Valoração Do Depoimento Policial, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Valoração Do Depoimento Policial Confissão Espontânea Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEANDRO PRUDENCIO LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para desclassificação do delito de tráfico
  2. 2 valoração e idoneidade do depoimento de policiais como prova
  3. 3 critério de exasperação da pena-base e discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo e negar-lhe provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, por laudos periciais, depoimentos policiais harmônicos e depoimento do usuário, a materialidade e autoria do tráfico; a desclassificação ou absolvição exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria atendeu à discricionariedade fundamentada do magistrado e a atenuante da confissão espontânea não se aplica pois não houve reconhecimento da traficância pelo réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.