HC 820717 - DECISAO

HC 820717 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a entrada domiciliar foi respaldada por fundadas razões e situação flagrancial, as provas de autoria e materialidade são robustas e a análise requerida demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; a Corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/3 do redutor do art.33, §4º.

Parties
Paciente: FABIANO DA COSTA EUCLYDES; Paciente: MICHEL RIBEIRO DE LIMA; Paciente: MARLON COSTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Credibilidade Do Depoimento Policial, Limitações Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Posse Para Consumo +3 more

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Parties

FABIANO DA COSTA EUCLYDES

Paciente

MICHEL RIBEIRO DE LIMA

Paciente

MARLON COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas decorrentes do flagrante
  3. 3 desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a entrada domiciliar foi respaldada por fundadas razões e situação flagrancial, as provas de autoria e materialidade são robustas e a análise requerida demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; a Corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/3 do redutor do art.33, §4º.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.