HC 900128 - ACORDAO

HC 900128 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal realizada por guardas municipais durante patrulhamento não demonstrou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que os requisitos do art. 244 do CPP não foram atendidos; assim, a diligência foi ilegal e as provas dela decorrentes são ilícitas, impondo-se o reconhecimento da nulidade e o restabelecimento da absolvição de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: ALETEYA FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a ilicitude da busca pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Atuação Das Guardas Municipais, Art. 244 Do CPP, ADPF 995
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ALETEYA FELIX DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência das guardas municipais para realizar busca pessoal
  2. 2 interpretação e requisitos do art. 244 do CPP (fundada suspeita)
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal realizada por guardas municipais durante patrulhamento não demonstrou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que os requisitos do art. 244 do CPP não foram atendidos; assim, a diligência foi ilegal e as provas dela decorrentes são ilícitas, impondo-se o reconhecimento da nulidade e o restabelecimento da absolvição de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a ilicitude da busca pessoal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e demais provas delas decorrentes.