AREsp 2663734 - DECISAO

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Considerando a pequena quantidade apreendida (31 bombinhas de maconha), a ausência de flagrante comercialização, a falta de apreensão de petrechos de comércio e a insuficiência de elementos que demonstrem finalidade mercantil, o Tribunal reavaliou fatos incontroversos e concluiu que a condenação por tráfico (art. 33) foi baseada em conjectura, devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006; tal revaloração não afronta a Súmula n. 7/STJ quando limitada a fatos incontroversos e delineados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: João Paulo de Araújo da Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula 7/stj, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Súmula 7/stj Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Paulo de Araújo da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) se sustenta diante da pequena quantidade apreendida
  2. 2 se cabe desclassificar a conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência ou não da Súmula n. 7/STJ quanto à revaloração de provas

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade apreendida (31 bombinhas de maconha), a ausência de flagrante comercialização, a falta de apreensão de petrechos de comércio e a insuficiência de elementos que demonstrem finalidade mercantil, o Tribunal reavaliou fatos incontroversos e concluiu que a condenação por tráfico (art. 33) foi baseada em conjectura, devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006; tal revaloração não afronta a Súmula n. 7/STJ quando limitada a fatos incontroversos e delineados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo de 1º Grau aplique as sanções previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006