HC 938777 - DECISAO

HC 938777 - DECISAO

O Tribunal não conheceu o writ como meio substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, mas reconheceu flagrante ilegalidade no não reconhecimento da atenuante da menoridade na dosimetria. Em razão disso procedeu ao redimensionamento da pena: fixou a pena-base em 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e, pela agravante da reincidência, elevou-a para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, tornando-a definitiva, mantendo-se, no mais, a condenação; indeferiu liminarmente o pedido, mas concedeu a ordem de ofício para ajustar a dosimetria conforme exposto.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida; Decisão De Mérito Sobre Dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Menoridade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reformatio in Pejus Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Menoridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida; Decisão De Mérito Sobre Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Reconhecimento ou não de atenuante da menoridade na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu o writ como meio substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, mas reconheceu flagrante ilegalidade no não reconhecimento da atenuante da menoridade na dosimetria. Em razão disso procedeu ao redimensionamento da pena: fixou a pena-base em 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e, pela agravante da reincidência, elevou-a para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, tornando-a definitiva, mantendo-se, no mais, a condenação; indeferiu liminarmente o pedido, mas concedeu a ordem de ofício para ajustar a dosimetria conforme exposto.