AREsp 2660770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do delito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a tese de nulidade da busca veicular não teve seguimento diante da existência do Tema 280 do STF (art. 1.030, I, b, do CPC); ademais, o Tribunal de origem apresentou farto acervo probatório (laudos, auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais) autorizando a condenação por tráfico.

Parties
Recorrente: Luiz Antônio Morais; Órgão Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Admissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Tema 280 STF
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Admissibilidade De Recurso Especial Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Tema 280 STF

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Parties

Luiz Antônio Morais

Recorrente

Presidência do Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 suficiência do acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do delito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a tese de nulidade da busca veicular não teve seguimento diante da existência do Tema 280 do STF (art. 1.030, I, b, do CPC); ademais, o Tribunal de origem apresentou farto acervo probatório (laudos, auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais) autorizando a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.