HC 878937 - ACORDAO

HC 878937 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não é omisso nem incorre em erro de fato: ficou fundamentado que, ao se aproximarem da residência, os policiais perceberam forte odor de maconha e observaram, pela janela, o acusado portando arma, havendo fundadas razões de flagrante delito que legitimaram o ingresso sem mandado; a pretensão da defesa demandaria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus, e constitui mero inconformismo.

Parties
Embargante: HELITON GILIARDI OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Provas Obtidas, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima +2 more

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Parties

HELITON GILIARDI OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas no ingresso
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão ou erro de fato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não é omisso nem incorre em erro de fato: ficou fundamentado que, ao se aproximarem da residência, os policiais perceberam forte odor de maconha e observaram, pela janela, o acusado portando arma, havendo fundadas razões de flagrante delito que legitimaram o ingresso sem mandado; a pretensão da defesa demandaria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus, e constitui mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração