AREsp 2347671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias analisaram e fundamentaram a condenação com elementos concretos (interceptações, testemunhos e apreensões), demonstrando o animus associativo e a estabilidade da organização; a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade expressiva de entorpecentes em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; além disso, a reforma da decisão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÍLVIO DE FARIA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revolvimento De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Revolvimento De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

SÍLVIO DE FARIA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por falta de provas em crime de tráfico de drogas
  2. 2 caracterização da associação criminosa para fins do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base em razão da quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias analisaram e fundamentaram a condenação com elementos concretos (interceptações, testemunhos e apreensões), demonstrando o animus associativo e a estabilidade da organização; a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade expressiva de entorpecentes em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; além disso, a reforma da decisão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental