AREsp 2684243 - DECISAO

AREsp 2684243 - DECISAO

Verificou-se que a natureza da droga (crack) já havia sido utilizada para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria; sua reapreciação na terceira fase para reduzir a fração do tráfico privilegiado configuraria bis in idem. Assim, afastada tal fundamentação na terceira fase e inexistindo outros moduladores, aplicou-se a fração máxima de redução de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime e a substituição por restritivas de direito.

Parties
Agravante/recorrente: AGUINALDO FIQUEIREDO; Parte Contrária/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Amicus/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Reforma Da Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para aplicar a fração de redução de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria

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Parties

AGUINALDO FIQUEIREDO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parte Contrária/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Amicus/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Reforma Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga, já utilizada para exasperar a pena-base, poderia ser novamente considerada para modular a fração de redução do tráfico privilegiado (art.33, §4º), sem incorrer em bis in idem
  2. 2 Qual fração da redução aplicar (1/2 ou 2/3) quando não existirem outros moduladores além da natureza/quantidade da droga

Ratio Decidendi

Verificou-se que a natureza da droga (crack) já havia sido utilizada para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria; sua reapreciação na terceira fase para reduzir a fração do tráfico privilegiado configuraria bis in idem. Assim, afastada tal fundamentação na terceira fase e inexistindo outros moduladores, aplicou-se a fração máxima de redução de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime e a substituição por restritivas de direito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para aplicar a fração de redução de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e ao recurso especial para aplicar a fração de redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena para 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 200 dias-multa, à razão mínima, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.