HC 932466 - DECISAO

HC 932466 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: havia prova suficiente da materialidade e autoria do tráfico (apreensão de 99 porções de maconha - 151,1g - e 154 porções de cocaína - 33,1g, caderno de contabilidade, depoimentos policiais e demais provas), a majoração da pena-base por maus antecedentes foi fundada em condenação anterior válida, e a reincidência justificou a manutenção da pena e do regime inicial fechado, de modo que não cabe o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE NERY ARAUJO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração Do Depoimento De Policiais, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valoração Do Depoimento De Policiais Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

LUIS FELIPE NERY ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 valoração probatória do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: havia prova suficiente da materialidade e autoria do tráfico (apreensão de 99 porções de maconha - 151,1g - e 154 porções de cocaína - 33,1g, caderno de contabilidade, depoimentos policiais e demais provas), a majoração da pena-base por maus antecedentes foi fundada em condenação anterior válida, e a reincidência justificou a manutenção da pena e do regime inicial fechado, de modo que não cabe o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.