HC 940171 - DECISAO

HC 940171 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto não ficou demonstrada manifesta e incontroversa ilegalidade que autorizasse desconsiderar o indeferimento liminar anterior; ausentes, na fase restrita de cognição, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, e a decisão impugnada estava, ao menos em princípio, fundamentada, de modo que impõe-se aguardar a análise pelo órgão de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLA FABIANA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Prova Violação De Domicílio Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA FABIANA DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade de prova por violação de domicílio
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto não ficou demonstrada manifesta e incontroversa ilegalidade que autorizasse desconsiderar o indeferimento liminar anterior; ausentes, na fase restrita de cognição, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, e a decisão impugnada estava, ao menos em princípio, fundamentada, de modo que impõe-se aguardar a análise pelo órgão de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.