HC 939324 - DECISAO

HC 939324 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por haver inadmissível reiteração do pedido, vez que a matéria já estava objeto de outra impetração (HC n. 925.229/MG), razão pela qual o writ não pode prosseguir, sendo fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: JONATHAN ENRIK COSME PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Reiteração De Pedidos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONATHAN ENRIK COSME PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a apreensão de 39 gramas de maconha configura tráfico ou porte para consumo
  2. 2 inadmissibilidade da reiteração de pedido em habeas corpus como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por haver inadmissível reiteração do pedido, vez que a matéria já estava objeto de outra impetração (HC n. 925.229/MG), razão pela qual o writ não pode prosseguir, sendo fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.