RHC 177259 - DECISAO

RHC 177259 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal para desconstituir acórdão condenatório quando não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, e porque as matérias suscitadas pela defesa deveriam ser apreciadas em procedimento próprio (revisão criminal) e não foram sequer objeto de decisão do Tribunal de origem no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente / Paciente: AMANDA EDUARDA SIQUEIRA DE FREITAS; Manifestante / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Munição, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Munição Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria

Case Brief

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Parties

AMANDA EDUARDA SIQUEIRA DE FREITAS

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado ou quando não há flagrante ilegalidade apta a ensejar reparação ex officio
  2. 2 alegada atipicidade das condutas imputadas (tráfico e associação) e ausência de animus associativo
  3. 3 imputação do crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 relativa à posse de munição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal para desconstituir acórdão condenatório quando não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, e porque as matérias suscitadas pela defesa deveriam ser apreciadas em procedimento próprio (revisão criminal) e não foram sequer objeto de decisão do Tribunal de origem no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido
  • Publique-se