HC 853353 - DECISAO

HC 853353 - DECISAO

A busca pessoal foi legítima e amparada por fundadas razões (denúncia anônima e comportamento suspeito observado pelos policiais), não havendo prova de ilicitude a ensejar revisão; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reexame probatório, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente/impetrado: JEFFERSON PEREIRA JUNIOR; Órgão Recorrido (acórdão Na Revisão Criminal N. 0045174 03.2021.8.26.0000): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Mandamus): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Fundadas Razões, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Competência/uso Do Writ
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Parties

JEFFERSON PEREIRA JUNIOR

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (acórdão Na Revisão Criminal N. 0045174 03.2021.8.26.0000)

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Mandamus)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e admissibilidade das provas nela apreendidas
  2. 2 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundadas razões para abordagem policial em via pública

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legítima e amparada por fundadas razões (denúncia anônima e comportamento suspeito observado pelos policiais), não havendo prova de ilicitude a ensejar revisão; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reexame probatório, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fund. art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se