RHC 203305 - DECISAO

Parties: Recorrente: ARTHUR GONÇALVES SILVA VIANA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Substituindo a Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Reincidência

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Reincidência

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Parties

ARTHUR GONÇALVES SILVA VIANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Substituindo a Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

1 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
3 valoração da quantidade de droga apreendida na análise da necessidade da custódia