HC 914593 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o habeas corpus impetrado constitui substituto de revisão criminal, sendo incabível no Superior Tribunal de Justiça nos termos do art.105, I, e, da Constituição, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.
- Parties
- Paciente: Anderso Aranha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Entrada Policial Em Residência, Medidas Diversas Da Prisão, Reincidência, Dosimetria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Anderso Aranha
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por suposta ilegalidade na entrada dos policiais na residência
- 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas
- 3 caráter substitutivo do habeas corpus como revisão criminal e competência para seu julgamento
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o habeas corpus impetrado constitui substituto de revisão criminal, sendo incabível no Superior Tribunal de Justiça nos termos do art.105, I, e, da Constituição, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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