HC 923571 - DECISAO

HC 923571 - DECISAO

Havendo prova testemunhal e elementos materiais que, segundo o Tribunal de origem, respaldam a condenação por tráfico (art.33), não cabe nesta via o reexame do conjunto fático-probatório; contudo, verificou-se ilegalidade na valoração negativa dos maus antecedentes em razão de condenação anterior pelo art.28 da Lei de Drogas, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para afastar tais maus antecedentes e redimensionar a pena, mantendo-se a condenação por tráfico e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GILBERTO EZAIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida parcialmente para reformar a pena aplicada ao paciente: afastados os maus antecedentes decorrentes de condenação pelo art.28 da Lei 11.343/2006, com redimensionamento da pena e manutenção da condenação pelo art.33, caput, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO EZAIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal (art.28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 viabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo prova testemunhal e elementos materiais que, segundo o Tribunal de origem, respaldam a condenação por tráfico (art.33), não cabe nesta via o reexame do conjunto fático-probatório; contudo, verificou-se ilegalidade na valoração negativa dos maus antecedentes em razão de condenação anterior pelo art.28 da Lei de Drogas, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para afastar tais maus antecedentes e redimensionar a pena, mantendo-se a condenação por tráfico e o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para reformar a pena aplicada ao paciente: afastados os maus antecedentes decorrentes de condenação pelo art.28 da Lei 11.343/2006, com redimensionamento da pena e manutenção da condenação pelo art.33, caput, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem para reformar a pena aplicada ao paciente, nos termos da decisão (fixada pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, valor unitário mínimo).
  • Publique-se.