HC 938941 - DECISAO

HC 938941 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a alegada nulidade das provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório: houve fundadas razões para abordagem decorrentes de denúncias sobre ponto de tráfico, apreensão de droga com o paciente em via pública, confissão informal e condução dos policiais à residência onde o paciente franqueou a entrada, e o crime de tráfico tem natureza permanente autorizando a atuação policial no caso; ademais, o writ não pode substituir recurso próprio (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: MICLAN DE SOUZA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

MICLAN DE SOUZA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 consentimento do morador como causa de licitude da entrada

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a alegada nulidade das provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório: houve fundadas razões para abordagem decorrentes de denúncias sobre ponto de tráfico, apreensão de droga com o paciente em via pública, confissão informal e condução dos policiais à residência onde o paciente franqueou a entrada, e o crime de tráfico tem natureza permanente autorizando a atuação policial no caso; ademais, o writ não pode substituir recurso próprio (Súmula 691/STF).

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.