HC 939853 - DECISAO

HC 939853 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias alegadas pela defesa não foram apreciadas pelo juízo de origem, de modo que o Tribunal ad quem não pode adentrá-las sem incorrer em supressão de instância; ademais, na análise da documentação não se identificou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem, exigida pelos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP e pela Lei nº 14.836/2024.

Parties
Paciente: VALMIR NUNES JANUARIO; Paciente: CLEITON ROSA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo, Medidas Cautelares, Concessão De Ofício
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Parties

VALMIR NUNES JANUARIO

Paciente

CLEITON ROSA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo Tribunal ad quem de matérias não apreciadas pelo juízo de origem (supressão de instância)
  2. 2 Fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias alegadas pela defesa não foram apreciadas pelo juízo de origem, de modo que o Tribunal ad quem não pode adentrá-las sem incorrer em supressão de instância; ademais, na análise da documentação não se identificou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem, exigida pelos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP e pela Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.