HC 939558 - DECISAO

HC 939558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado em recurso e decisões anteriores (mesma causa de pedir relacionada à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), caracterizando litispendência/reiteração impeditiva do conhecimento do writ, razão pela qual, com base em orientação jurisprudencial do STF e do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: PAULO ANDRE DA SILVA BRAGANCA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida; Mandamus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido (litispendência).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido / Litispendência, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Reiteração De Pedido / Litispendência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

PAULO ANDRE DA SILVA BRAGANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida; Mandamus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Existência de bis in idem na dosimetria pela utilização da quantidade de droga na exasperação da pena-base e indeferimento da minorante
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado em recurso e decisões anteriores (mesma causa de pedir relacionada à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), caracterizando litispendência/reiteração impeditiva do conhecimento do writ, razão pela qual, com base em orientação jurisprudencial do STF e do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido (litispendência).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.