HC 863396 - DECISAO

HC 863396 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque estavam preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP: existência de unidade de desígnios (concurso subjetivo) entre o paciente e o corréu e coincidência fático‑processual com o habeas corpus paradigma, cuja reavaliação das provas demonstrou insuficiência para afirmar, com segurança, que a droga apreendida destinava‑se à venda; assim, estendeu‑se a ordem concedida no HC nº 939833‑SP, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 e declarando extinta a punibilidade em razão do tempo de custódia preventiva cumprido.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO CUSTODIO RAMOS; Corréu: RODRIGO SIQUEIRA PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0035950-90.2018.8.26.0050); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Extinção Da Punibilidade, Revaloração De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Extinção Da Punibilidade Revaloração De Provas Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

LUIZ FERNANDO CUSTODIO RAMOS

Paciente

RODRIGO SIQUEIRA PAES

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0035950-90.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP para estender decisão favorável a corréu
  3. 3 suficiência das provas para tipificar tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque estavam preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP: existência de unidade de desígnios (concurso subjetivo) entre o paciente e o corréu e coincidência fático‑processual com o habeas corpus paradigma, cuja reavaliação das provas demonstrou insuficiência para afirmar, com segurança, que a droga apreendida destinava‑se à venda; assim, estendeu‑se a ordem concedida no HC nº 939833‑SP, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 e declarando extinta a punibilidade em razão do tempo de custódia preventiva cumprido.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
  • Declarar extinta a punibilidade do paciente em razão do cumprimento de sanção preventiva durante a instrução.